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20 de Junho de 2021

A cooperação internacional e os brasileiros que cometem crimes no exterior

Luiz Eduardo Navajas Telles Pereira, Bacharel em Direito
há 7 anos

A Constituição da Republica Federativa do Brasil é clara ao vedar a extradição de brasileiro nato. O inciso LI do art. 5º dispõe que “nenhum brasileiro será extraditado”, para em seguida excepcionar a situação do naturalizado.

Assim, o brasileiro nato que cometa um crime no exterior e retorne ao Brasil não poderá ser extraditado ao país local de cometimento desse delito.

Como ficará, então, a persecução criminal? O autor do delito não será punido? Não haverá aplicação da lei penal? Nossa Constituição incentiva a impunidade do brasileiro nato que pratique delito no exterior?

A resposta ao último questionamento por certo será negativa. Inconcebível seria que uma norma nacional inviabilizasse a punição do autor de um delito pelo simples fato de ser o mesmo nascido no Brasil.

Com efeito, nenhum interesse teria o Legislador pátrio em promover a impunidade, principalmente no texto constitucional. Ao mesmo tempo em que a Magna Carta protege o brasileiro nato que no Brasil se encontre, evitando sua extradição para outro Estado, possibilita alternativas jurídicas para que esse mesmo cidadão responda perante a Justiça brasileira pelos fatos praticados no extrangeiro.

Quais são essas alternativas? Como a Justiça brasileira poderá julgar e punir um brasileiro nato que pratique um delito no exterior?

De forma mais tradicional e conservadora, a Autoridade do país local de cometimento do ilícito poderá solicitar às Autoridades brasileiras a cooperação jurídica internacional para persecução criminal. Isso significa dizer que o país em cujo território o crime foi praticado deverá enviar, via autoridades diplomáticas, cópia de todo o processado por sua justiça, devidamente traduzido para o idioma português. A partir daí, caso o pedido esteja em acordo com a legislação brasileira, aqui será aberto o processo e o indivíduo será julgado como se no Brasil houvesse praticado os atos delituosos. A legislação brasileira será aplicada na íntegra.

Dois casos ilustram a efetividade de tal medida.

No ano de 2001 dois brasileiros natos viajaram para o Japão com um objetivo: assassinar um comerciante daquele país. O caso revestiu-se de nuances cinematográficas após as autoridades japonesas, durante as investigações do delito, constatarem que na verdade esses brasileiros foram recrutados pela notória máfia nipônica Yakuza para o cometimento do delito. Segundo apurado nas investigações outro comerciante, sentindo-se prejudicado pela atuação de finado, contratou os serviços desse verdadeiro “sindicato do crime” para eliminar o concorrente.

Os mafiosos, na tentativa de dificultar as investigações pela que é conhecida como das mais efetivas polícias do planeta, buscaram os autores no além-mar. Além da facilidade de recrutamento propiciada pela enorme comunidade japonesa no Brasil, o fato de o país não extraditar seus nacionais foi levado em consideração. Havia a expectativa de que essa vedação constitucional inviabilizaria eventual punição dos culpados caso as circunstâncias do crime fossem desvendadas.

Com a chegada de pedido de cooperação policial internacional encaminhada pela polícia japonesa durante as investigações, foi possível identificar os suspeitos que nesse momento já haviam retornado ao Brasil. A partir daí, as autoridades judiciais daquele país procederam a tradução do processo e encaminhamento para as autoridades brasileiras. Com a admissibilidade do pedido, foi o mesmo encaminhado ao Tribunal do Juri de São Paulo o qual, entendendo presentes todos os requisitos legais, decretou a prisão dos assassinos.

Mesmo com o longo lapso temporal entre a consumação do fato delituoso e a chegada do processo no Brasil, os perpetradores foram presos no ano de 2011, e agora aguardam julgamento pelo Tribunal do Juri. O crime não restou impune

A cooperao internacional e os brasileiros que cometem crimes no exterior

O segundo caso a demonstrar a utilidade desse formato de cooperação também vem do Japão.

No ano de 2006 um brasileiro, também nato, assassinou a companheira e seus dois filhos em território nipônico. Pela gravidade e repercussão dos crimes, os quais chocaram a sociedade japonesa, o autor passou a ser considerado o procurado número 1 da justiça daquele país.

Após intensa cooperação policial internacional foi possível localizar o indivíduo no Brasil, posto seu retorno ao país após o cometimento dos crimes.

Assim como ocorreu no caso da Yakuza, as autoridades japonesas, após a confirmação da presença do foragido em território brasileiro, traduziram o processo e encaminharam ao Brasil, mediante cooperação jurídica internacional. O processo foi recebido e assim como o anterior também encaminhado ao Tribunal do Júri de SP. O criminoso chegou a ser preso em seguida, mas por questões processuais foi liberado. Após a expedição de novo mandado de prisão, foi procurado pela polícia brasileira por quatro anos, sendo preso em uma fazenda no interior do país no ano de 2013. Agora aguardará seu julgamento pelo Júri como se no Brasil tivesse praticado os crimes. Detalhe trágico: o ex-marido da vítima e pai das crianças assassinadas, após fazer da localização do criminoso seu objetivo maior, faleceu sem vê-lo condenado.

A cooperao internacional e os brasileiros que cometem crimes no exterior

A cooperao internacional e os brasileiros que cometem crimes no exterior

Trataremos oportunamente sobre outra possibilidade de investigação e processamento de brasileiro que pratique delito no exterior.

18 Comentários

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Ola professor, o senhor poderia postar algum texto sobre a entrega de brasileiro ao exterior que e diferente de extradiçao.Obs. O texto muito elucidativo.obrigado; continuar lendo

Dr. Djalma,

Inicialmente agradeço pelo comentário . A questão sobre a possibilidade ou não de extradição ou entrega de brasileiros a países onde tenham cometido delitos é tema extremamente interessante, principalmente se consideramos que muitos países extraditam seus nacionais.

Contudo há que se diferenciar ambos os institutos, e evitar confusão terminológica. Extradição não é entrega e vice-versa. A primeira trata-se de ato pelo qual o país entrega (veja que o verbo é o mesmo, mas o conceito diferente, como mostrarei) um indivíduo ao país onde o mesmo tenha cometido um delito. Falei um pouco mais sobre esse assunto em outro texto aqui publicado: http://lenavajas.jusbrasil.com.br/artigos/155146258/deportacaoeextradicao

A entrega, como instituto jurídico, é a apresentação de um indivíduo que esteja sendo processado ou seja condenado pelo Tribunal Penal Internacional, previsto no Estatuto de Roma (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 4.388/2002). Esse indivíduo não será entregue ao país onde cometeu o delito (aí seria a extradição), mas sim ao Tribunal, para cumprir a pena imposta.

A legislação brasileira não veda a entrega de brasileiros natos ao Tribunal Penal Internacional; antes a prevê, com a internalização do tratado em comento.

Dessa forma, ao tempo em que nossa legislação veda expressamente a extradição de brasileiro nato, autoriza a entrega para os casos previstos no Estatuto de Roma.

Em apertada síntese, essa a definição de entrega e sua diferença com relação à extradição.

Novamente agradeço. continuar lendo

Texto interessante! Parabéns pela simplicidade da escrita.

Analisando um pouco, cheguei a conclusão que seria melhor cumprir pena lá fora mesmo do que aqui no Brasil!!!

Não preciso mencionar os porques! continuar lendo

Aqui a pena pode ser mais curta e se o réu tiver direito à cela especial pode ser melhor. continuar lendo

Fora por sua maioria a pena e de morte para crimes barbaros ou perpetua,aqui nao excede 30 anos. continuar lendo

E se o crime for cometido em águas internacionais? Por exemplo: Um Brasileiro faz uma viagem de cruzeiro e, no meio do oceano (Águas internacionais) comete um assassinato. Se o navio for de bandeira italiana, por exemplo, ele poderá ser extraditado para esse país? continuar lendo

Prezado Fábio, excelente questão. Ab initio cumpre esclarecer que a resposta à pergunta é negativa. A Constituição Federal proíbe a extradição de brasileiro nato em qualquer hipótese (embora tenha havido recente decisão do STF relativizando tal ponto em virtude da perda da nacionalidade, mas abordaremos essa questão oportunamente).

Contudo, face a impossibilidade da extradição desse brasileiro, restaria o mesmo impune? A resposta também é negativa.

No exemplo por V.Exa. trazido, podemos destacar três elementos:

a) o agente que praticou o ato ilícito é brasileiro;
b) o delito foi praticado em um navio particular (transatlântico de cruzeiro), de bandeira italiana; e
c) o navio se encontrava em águas internacionais.

O parágrafo 2º do art. do Código Penal Brasileiro, dispondo sobre a extensão do conceito de território brasileiro, dispõe que aplicar-se-á a lei brasileira “aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.”

Verifique que o normativo em comento, embora preveja a possibilidade de aplicação da lei brasileira a fatos ocorridos a bordo de embarcações estrangeiras de propriedade privada, exige que essas estejam em porto ou mar territorial brasileiro. Dessa forma, observando-se o item c) acima citado, tal artigo não se aplica ao caso estudado.

Então qual seria a legislação a ser aplicada? Nesse exemplo, e em respeito ao princípio do Pavilhão ou da Bandeira, a lei a ser aplicada sobre o caso concreto seria a italiana, local de registro do navio.

Dessa forma, crimes praticados a bordo de navios de propriedade privada que se encontrem em águas internacionais estarão sujeitos à lei do país sob cuja bandeira o navio estiver registrado. Note-se que isso não significa que essas embarcações se beneficiem do conceito de extensão do território de seus países de origem. Caso se encontrem em águas territoriais de outros países, a legislação desses será aplicada ao caso.

Contudo sua questão traz mais um elemento interessante à discussão: a nacionalidade do agente.

Com efeito, entre os casos de aplicação da extraterritorialidade da lei penal brasileira encontramos o pressuposto de o agente perpetrador do ilícito ser brasileiro. Assim, de acordo com nossa legislação, especialmente o art. , II, b) do Código Penal Brasileiro, no caso de cometimento de crime por um brasileiro no exterior o mesmo estará sujeito à legislação brasileira.

Ora, ambas as soluções acima trazidas parecem, prima facie, antagônicas. Como conciliá-las? Qual legislação será aplicada ao brasileiro que pratique um crime a bordo de um navio privado em águas internacionais?

O próprio Código Penal traz a solução.

Embora reconheça a extraterritorialidade da lei penal brasileira no caso de delitos praticados por brasileiros no estrangeiro, o mesmo artigo traz as condições em que a lei pátria será aplicada.

Encontramos no § 2º do art. 7º a afirmativa de que, para aplicação da lei brasileira, algumas condições deverão ser preenchidas, a saber:

a) entrar o agente no território nacional;
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

Na ausência dessas condicionantes, aplicar-se-á ao brasileiro exclusivamente a lei do país de registro da embarcação. Preenchidos os requisitos, o brasileiro responderá perante a Justiça Brasileira.

Esse aparente conflito de normas traz na realidade importante instrumento a evitar a impunidade. Digamos que um brasileiro pratique um delito a bordo de um navio privado estrangeiro que se encontre navegando em águas internacionais com destino ao Brasil. Inicialmente se aplicará a legislação da bandeira do navio. Ocorre que a próxima parada será um porto brasileiro. É sabido que a Constituição Federal proíbe a extradição de brasileiros natos. Dessa maneira, dada a inexistência de meios legais a obrigar que tal brasileiro se dirija ao país de registro do navio para responder por seus atos, o crime restará impune?

A resposta não pode ser outra que não a negativa. Preenchidos os requisitos do § 2º do art. do Código Penal, responderá o brasileiro por seus crimes perante a Justiça pátria, como se aqui os houvesse praticado.

E qual a Justiça seria competente para o julgamento do processo? Isso fica para outro texto. continuar lendo

fui preso na espanha com cocaina, recebi uma pena de 6 anos e 1 dia com comprimento de metade da pena e expulsao do territorio europeu, na minha condenacao tinha um tempo determinado que nao posso pisar em territorio europeu, sabe quanto tempo exatamente eh?
eu nao lembro se era 5 ou 10 anos continuar lendo