Luiz Eduardo Navajas Telles Pereira, Bacharel em Direito
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Luiz Eduardo Navajas Telles Pereira

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Delegado de Polícia Federal, 41, é professor da Academia Nacional de Polícia e foi Chefe do Escritório da Interpol no Brasil entre 2010 e 2015.

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Luiz Eduardo Navajas Telles Pereira, Bacharel em Direito
Luiz Eduardo Navajas Telles Pereira
Comentário · há 5 anos
Prezado Fábio, excelente questão. Ab initio cumpre esclarecer que a resposta à pergunta é negativa. A Constituição Federal proíbe a extradição de brasileiro nato em qualquer hipótese (embora tenha havido recente decisão do STF relativizando tal ponto em virtude da perda da nacionalidade, mas abordaremos essa questão oportunamente).

Contudo, face a impossibilidade da extradição desse brasileiro, restaria o mesmo impune? A resposta também é negativa.

No exemplo por V.Exa. trazido, podemos destacar três elementos:

a) o agente que praticou o ato ilícito é brasileiro;
b) o delito foi praticado em um navio particular (transatlântico de cruzeiro), de bandeira italiana; e
c) o navio se encontrava em águas internacionais.

O parágrafo 2º do art. do Código Penal Brasileiro, dispondo sobre a extensão do conceito de território brasileiro, dispõe que aplicar-se-á a lei brasileira “aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.”

Verifique que o normativo em comento, embora preveja a possibilidade de aplicação da lei brasileira a fatos ocorridos a bordo de embarcações estrangeiras de propriedade privada, exige que essas estejam em porto ou mar territorial brasileiro. Dessa forma, observando-se o item c) acima citado, tal artigo não se aplica ao caso estudado.

Então qual seria a legislação a ser aplicada? Nesse exemplo, e em respeito ao princípio do Pavilhão ou da Bandeira, a lei a ser aplicada sobre o caso concreto seria a italiana, local de registro do navio.

Dessa forma, crimes praticados a bordo de navios de propriedade privada que se encontrem em águas internacionais estarão sujeitos à lei do país sob cuja bandeira o navio estiver registrado. Note-se que isso não significa que essas embarcações se beneficiem do conceito de extensão do território de seus países de origem. Caso se encontrem em águas territoriais de outros países, a legislação desses será aplicada ao caso.

Contudo sua questão traz mais um elemento interessante à discussão: a nacionalidade do agente.

Com efeito, entre os casos de aplicação da extraterritorialidade da lei penal brasileira encontramos o pressuposto de o agente perpetrador do ilícito ser brasileiro. Assim, de acordo com nossa legislação, especialmente o art. , II, b) do Código Penal Brasileiro, no caso de cometimento de crime por um brasileiro no exterior o mesmo estará sujeito à legislação brasileira.

Ora, ambas as soluções acima trazidas parecem, prima facie, antagônicas. Como conciliá-las? Qual legislação será aplicada ao brasileiro que pratique um crime a bordo de um navio privado em águas internacionais?

O próprio Código Penal traz a solução.

Embora reconheça a extraterritorialidade da lei penal brasileira no caso de delitos praticados por brasileiros no estrangeiro, o mesmo artigo traz as condições em que a lei pátria será aplicada.

Encontramos no § 2º do art. 7º a afirmativa de que, para aplicação da lei brasileira, algumas condições deverão ser preenchidas, a saber:

a) entrar o agente no território nacional;
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

Na ausência dessas condicionantes, aplicar-se-á ao brasileiro exclusivamente a lei do país de registro da embarcação. Preenchidos os requisitos, o brasileiro responderá perante a Justiça Brasileira.

Esse aparente conflito de normas traz na realidade importante instrumento a evitar a impunidade. Digamos que um brasileiro pratique um delito a bordo de um navio privado estrangeiro que se encontre navegando em águas internacionais com destino ao Brasil. Inicialmente se aplicará a legislação da bandeira do navio. Ocorre que a próxima parada será um porto brasileiro. É sabido que a Constituição Federal proíbe a extradição de brasileiros natos. Dessa maneira, dada a inexistência de meios legais a obrigar que tal brasileiro se dirija ao país de registro do navio para responder por seus atos, o crime restará impune?

A resposta não pode ser outra que não a negativa. Preenchidos os requisitos do § 2º do art. do Código Penal, responderá o brasileiro por seus crimes perante a Justiça pátria, como se aqui os houvesse praticado.

E qual a Justiça seria competente para o julgamento do processo? Isso fica para outro texto.
Luiz Eduardo Navajas Telles Pereira, Bacharel em Direito
Luiz Eduardo Navajas Telles Pereira
Comentário · há 7 anos
Dr. Djalma,

Inicialmente agradeço pelo comentário . A questão sobre a possibilidade ou não de extradição ou entrega de brasileiros a países onde tenham cometido delitos é tema extremamente interessante, principalmente se consideramos que muitos países extraditam seus nacionais.

Contudo há que se diferenciar ambos os institutos, e evitar confusão terminológica. Extradição não é entrega e vice-versa. A primeira trata-se de ato pelo qual o país entrega (veja que o verbo é o mesmo, mas o conceito diferente, como mostrarei) um indivíduo ao país onde o mesmo tenha cometido um delito. Falei um pouco mais sobre esse assunto em outro texto aqui publicado: http://lenavajas.jusbrasil.com.br/artigos/155146258/deportacaoeextradicao

A entrega, como instituto jurídico, é a apresentação de um indivíduo que esteja sendo processado ou seja condenado pelo Tribunal Penal Internacional, previsto no Estatuto de Roma (internalizado no Brasil pelo Decreto nº
4.388/2002). Esse indivíduo não será entregue ao país onde cometeu o delito (aí seria a extradição), mas sim ao Tribunal, para cumprir a pena imposta.

A legislação brasileira não veda a entrega de brasileiros natos ao Tribunal Penal Internacional; antes a prevê, com a internalização do tratado em comento.

Dessa forma, ao tempo em que nossa legislação veda expressamente a extradição de brasileiro nato, autoriza a entrega para os casos previstos no Estatuto de Roma.

Em apertada síntese, essa a definição de entrega e sua diferença com relação à extradição.

Novamente agradeço.

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